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Título:
DECRETO Nº 55.661 07/11/2014 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de centro de educação infantil.
Publicação:
DOC 08/11/2014 p. 1 c. 3
Revogação:
Decreto nº 58.505/2018 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Utilidade pública - Desapropriação - Aquisição - Imóvel particular - São Rafael - Implantação - Centro de Educação Infantil
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